Estatuto

REGIMENTO INTERNO DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS DE PATAS – ONG/ADP
CAPÍTULO I – DO OBJETIVO
Art. 1º – A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS DE PATAS – ONG/ADP, é uma organização sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, sob nº 1.196, no Livro A-10, inscrito no CNPJ/MF n.º 11.188.720/0001-49, constituída com o objetivo de proteger os animais de Cianorte, preocupando sempre no seu bem estar, fazer castração objetivando o controle da população animal, evitando assim, que os mesmos fiquem abandonados sofrendo, sendo mal tratados e através desses principais objetivos estaremos controlando as zoonoses para melhor qualidade de vida.

§ 1º
Este Regimento Interno estabelece as normas de organização e funcionamento da ONG/ADP.

§ 2º –
A expressão ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS DE PATAS e a sigla ONG/ADP, se equivalem para efeitos da referida comunicação.
CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2º – A ONG/ADP possui as seguintes atribuições:
a)Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos do Decreto Federal nº 24.645/1934, o qual trata que todos os animais são tutelados do Estado, proibindo qualquer tipo de maus tratos aos animais, sob pena de ser responsabilizado pelo ato ilícito praticado;
b)Fiscalizar o cumprimento do Decreto 3.688/1941, artigo 64 – Lei das Contravenções Penais, que trata da crueldade contra animais, dispondo que tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo, incorrerá o infrator na pena de prisão simples, de 10 (dez) dias a um mês, ou multa;
c)Fiscalizar o cumprimento da Lei 9.605/1998, artigo 32, o qual dispõe que praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos, é considerado crime punido com detenção de três meses a um ano e multa.
d)Fiscalizar o cumprimento de todas as demais leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais e municipais existentes e que venham existir e que tratem sobre a proteção de animais;
e)Dar Assistência veterinária a animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de crueldade, abuso ou maus tratos, em suas instalações clínicas, e ou na falta destas, em clínicas veterinárias conveniadas, podendo inclusive ser procedida à castração do animal objetivando evitar a procriação desenfreada, o que será realizado conforme critérios previamente ajustados;
f)Recolher, sempre que possível e de acordo com sua capacidade, animais abandonados ou extraviados, encaminhando-os, depois de tratados, para adoção, independentemente de ressarcimento financeiro, a pessoas de idoneidade comprovada que se comprometam a dar-lhes tratamento adequado e digno, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e sujeito à fiscalização e aplicação de multa por parte desta Entidade;
g)Devolver os animais ao seu habitat natural caso não sejam adotados em até trinta dias contados de sua entrada nas dependências da ONG/ADP.
h)Dar destinação adequada ao animal que apresentar patologia clínica que exponha a população ao risco de contaminação, o que será certificado pelo responsável técnico.
i)Promover campanhas de educação e conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais;
j)Atuar junto aos poderes públicos visando o aperfeiçoamento e cumprimento efetivo da legislação e demais instrumentos de proteção aos animais;
k)Promover ações judiciais, inclusive, ação civil pública, na defesa dos animais que se encontrarem em situação degradante;
l)Responsabilizar civil e criminalmente proprietários que deixem seus animais em condições de maus tratos.
§ 2º Para cumprir com os seus objetivos a Entidade valer-se-á da cooperação dos clubes de serviços à comunidade e outras entidades inclusive poderes públicos.
CAPÍTULO III – DO QUADRO SOCIAL 
I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º – O Quadro Social da Entidade compõe-se da seguinte forma:
a)Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Organização;
b)Efetivos, os que participam da Assembléia Geral de Fundação da Entidade, bem como àqueles que forem admitidos nos termos do Art. 8º;
c)Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Organização, por proposta da diretoria à Assembléia Geral;
d)Membros Voluntário: as pessoas que esporadicamente queiram contribuir financeiramente ou através de serviço prestados à Entidade, porém, sem compromisso do pagamento da mensalidade.
e)Membros contribuintes: as pessoas que contribuírem mensalmente com a Organização.
§ 1º – A admissão dos membros será realizada com o preenchimento de uma proposta que depois de assinada ou a rogo (se analfabeto) será encaminhada à Diretoria, tornando-se efetiva a partir de sua aprovação pelo voto da maioria dos seus membros, e após o pagamento da contribuição periódica estipulada pela Assembléia Geral.
§ 2º A eventual solicitação de desligamento do quadro social deverá ser feita por escrito, em ofício endereçado ao Presidente.
II – DOS DIREITOS
Art. 4º – São direitos dos Membros quites com suas obrigações sociais:
a)Participar das Assembléias, na qual poderá votar e ser votado para os cargos eletivos, obedecidas as qualificações para o cargo;
b)Participar de todas as atividades promovidas pela Organização;
c)Apresentar todas as sugestões que julgar de utilidade para a Organização;
d)Ser beneficiado pelos convênios eventualmente celebrados pela Entidade;
e)Receber uma credencial de Membro;
f)É garantido a 1/5 dos Membros o direito de promover uma assembléia extraordinária.
Parágrafo único: Os Membros voluntários e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados.
III – DOS DEVERES
Art. 5º – São deveres dos sócios:
a)Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b)Acatar as determinações dos órgãos de administração da Organização;
c)Zelar pelo patrimônio moral e material da Organização;
d)Manter os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria da Organização;
e)Abster-se de assumir compromissos ou tomar atitudes em nome da Organização sem prévia autorização da Diretoria;
f)Cooperar para a expansão e o incremento das atividades da Organização;
g)Pagar a contribuição associativa, nos prazos e na forma deste Regimento e da proposta do Membro;
Art. 6º – Os Membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
Art. 7º – Todo Membro que der motivo poderá ser excluído da Organização pelo voto de 2/3 (dois terços), da Assembléia.
Art. 8º – São requisitos para demissão do Membro:
a)Descumprimento de obrigações sociais;
b)Descumprimento de suas obrigações pecuniárias para com a Organização;
c)Violação do presente regimento e demais disposições legais vigentes;
d)Falta do Membro a quatro reuniões consecutivas da Organização sem a devida justificativa expressa ao Presidente ou ao Secretário
Art. 9º – São requisitos para exclusão do Membro:
a)Ter sido condenado por prática de crime infame;
b)Ter conduta incompatível com os princípios e finalidades da Organização;
c)Ter descumprido as obrigações de seu cargo perante a Organização;
d)A ocorrência de quaisquer motivos graves que infrinjam a ética da Organização ou que a ela causem prejuízo.
Art. 10 – A exclusão do Membro só será admissível na existência de justa causa, ficando assegurado ao Membro o direito de defesa e de recurso, o que deverá ser elaborado por escrito e dirigido à Assembléia Geral, no prazo de cinco dias a contar da ciência da exclusão. O recurso deverá ser protocolado junto à secretaria da Organização.
Art. 11 – O Secretário submeterá à Assembléia o nome do Membro que deixar de cumprir com suas obrigações pecuniárias para com a Organização dentro de 60 dias da data que tenha sido notificado pelo Secretário, momento em que será decidido ou não pela demissão do Membro pelo voto mínimo de 1/3 (um terço) da Assembléia.
Art. 12 – O nome do Membro ativo que faltar a quatro reuniões consecutivas e não justificar expressamente ao Presidente ou ao Secretário, será submetido à Assembléia pelo Secretário na primeira reunião da Diretoria, e a Assembléia decidirá pelo voto mínimo de 1/3 (um terço), se o Membro será demitido ou conservado no quadro social.
Art. 13 – Qualquer Membro poderá pedir demissão e esta será válida mediante aceitação por parte da diretoria da Organização. A diretoria pode, entretanto, conceder a demissão somente depois que todo e qualquer débito tenha sido pago, todos os fundos e patrimônios da Organização tenham sido restituídos.
CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA ORGÂNICA
I – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 14 – A Entidade, para o exercício de suas funções, possui a seguinte estrutura:
a)Assembléia Geral;
b)Diretoria; e
c)Conselho Fiscal.
Art. 15 – A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos Membros em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 16 – Compete à Assembléia Geral:
a)Eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal;
b)Destituir os administradores;
c)Apreciar recursos contra decisões da diretoria;
d)Decidir sobre reformas do Estatuto;
e)Conceder o título de Membro honorário por proposta da diretoria;
f)Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
g)Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 45;
h)Aprovar as contas;
i)Aprovar o regimento interno.
Art. 17 – A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
a)Apreciar o relatório anual da Diretoria;
b)Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 18 – A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
a)Pelo presidente da Diretoria;
b)Pela Diretoria;
c)Pelo Conselho Fiscal;
d)Por requerimento de 1/5 dos Membros quites com as obrigações sociais.
Art. 19 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo primeiro – Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos Membros e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo as decisões aprovadas por 1/5 dos presentes.
Parágrafo segundo – Poderão participar dos trabalhos da Assembléia Geral os Membros quites com suas contribuições sociais, qualidade que será comprovada mediante a exibição do comprovante de pagamento de sua contribuição no ato da assinatura na lista de presença.
Art. 20 – A Diretoria, órgão administrativo e executivo da entidade será constituída pelos seguintes membros:
I.  Presidente;
II.  Vice-Presidente;
III.  Primeiro Secretário;
IV.  Segundo Secretário;
V.  Primeiro Tesoureiro;
VI.  Segundo Tesoureiro;
VII.  Primeiro Diretor Social;
VIII.  Segundo Diretor Social;
IX.  Diretor de Clinica;
X.  Primeiro Diretor de Fiscalização;
XI.  Segundo Diretor de Fiscalização;
XII.  Diretor jurídico;
Parágrafo Primeiro – O mandato da diretoria será de 05 (cinco) anos, sendo permitida reeleição.
Parágrafo segundo – No caso de vacância do cargo de qualquer membro da Diretoria o mesmo será preenchido em definitivo pelo suplente, ou, na falta deste, por indicação da maioria dos Diretores da Entidade.
Art. 21 – DEVERES E PODERES DA DIRETORIA: A diretoria terá os seguintes deveres e poderes:
a)Elaborar e executar programa anual de atividades;
b)Elaborar e apresentar em Assembléia Geral o relatório anual;
c)Estabelecer o valor da mensalidade para os Membros contribuintes;
d)Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
e)Contratar e demitir funcionários, fixando-lhes o respectivo salário, dentro das bases legais vigentes na região;
f)Convocar a assembléia geral;
g)Executar as normas aprovadas pela Organização, bem como seu regimento interno;
h)Autorizará todas as despesas e não contrairá dívida alguma que exceda a receita da Organização, nem autorizará desembolso algum para fins que sejam incompatíveis com os assuntos e o programa de ação autorizada pelo quadro social;
i)Designará um banco ou bancos para o depósito dos fundos da Organização;
j)Será instância de recursos em caso de impasse em qualquer atividade.
Art. 22 – A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 23 – Compete ao Presidente:
a)Representar a Organização ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, com a faculdade de constituir procuradores;
b)Decidir sobre as condições de chegada, permanência e saída de animais nas dependências da Organização;
c)Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
d)Convocar e presidir a Assembléia Geral;
e)Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, em cujas decisões terá o benefício do voto de qualidade, no caso de empate;
f)Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Organização;
g)Firmar convênios de cooperação técnica, científica e financeira aprovados pela Diretoria;
h)Aceitar contribuições destinadas à Entidade;
i)Coordenar e orientar todas as atividades da Entidade;
j)Determinar a elaboração do regimento interno e demais regulamentos dos órgãos administrativos da Entidade;
k)Elaborar com o Tesoureiro o orçamento financeiro da Entidade e sua aplicação;
l)Firmar com o Tesoureiro o balanço anual a ser apresentado na Assembléia Geral Ordinária;
m)Firmar juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório anual que será apresentado na Assembléia Geral Ordinária;
n)Elaborar com os demais diretores, o relatório anual da Entidade, cujas peças deverão ser antes de apresentadas à Assembléia Geral, apreciadas pelo Conselho Fiscal;
o)Contratar, ouvindo a Diretoria, empregados, fixando-lhes o respectivo salário, dentro das bases legais vigentes na região, suspendendo-os ou dispensando-os quando necessário.
Art. 24 – Compete ao Vice-Presidente:
a)Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b)Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c)Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 25 – Compete ao Primeiro Secretário:
a)Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
b)Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
c)Administrar o funcionamento da Entidade;
d)Administrar os encargos de Secretaria, especialmente os que dizem respeito a correspondências, atas e relatórios;
e)Contratar serviços e administrar pessoal;
f)Administrar os contratos de prestação de serviços da Entidade;
g)Formalizar contratos e outras atividades administrativas;
h)Zelar pelo patrimônio da Entidade.
Parágrafo único: Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário Geral em suas faltas ou impedimentos e em caso de vacância.
Art. 26 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a)Arrecadar e contabilizar as contribuições dos Membros, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
b)Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
c)Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
d)Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
e)Apresentar anualmente o balancete ao Conselho Fiscal;
f) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
g)Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
h)Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Organização;
Parágrafo único: Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos e em caso de vacância.
Art. 27 – Compete ao Primeiro Diretor Social:
a)Promover a divulgação e o debate das atividades da Entidade entre os Membros;
b)Criar planos de propaganda e de divulgação das atividades da Entidade e as necessárias à execução dos projetos elaborados pela diretoria;
c)Promover eventos com a finalidade de arrecadação de recursos financeiros para entidade.
Parágrafo único: Compete ao Segundo Diretor Social substituir o Primeiro Diretor Social em suas faltas ou impedimentos e em caso de vacância.
Art. 28 – Compete ao Diretor de Clínica coordenar, orientar e fiscalizar, o trabalho a que se refere à parte clínica.
Parágrafo único: O cargo de Diretor Clínico será obrigatoriamente exercido por um médico veterinário.
Art. 29 – Compete ao Primeiro Diretor de Fiscalização compor, organizar e orientar grupos de trabalho para elaboração e execução da fiscalização e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos com vistas ao cumprimento dos seus objetivos.
Parágrafo único: Compete ao Segundo Diretor de Fiscalização substituir o Primeiro Diretor de Fiscalização em suas faltas ou impedimentos e em caso de vacância.
Art. 30 – Compete ao Diretor Jurídico orientar e fiscalizar os trabalhos da Organização no aspecto jurídico.
Parágrafo único: o Cargo de diretor jurídico será obrigatoriamente exercido por um advogado.
Art. 31 – O Conselho Fiscal constitui órgão autônomo, independente e permanente para fiscalização e será constituído por 03 (três) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
Parágrafo Segundo – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 32 – Compete ao Conselho Fiscal:
a)Examinar os livros de escrituração da entidade;
b)Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
c)Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
d)Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
e)Examinar as denúncias e os documentos que ensejaram a convocação do Conselho Fiscal;
f)Realizar todas e quaisquer medidas que supram as necessidades de averiguação para apurar com precisão os fatos;
g)Emitir parecer conclusivo;
h)Requerer expressamente e justificar seu pedido ao Presidente da Entidade a convocação da Assembléia Geral Extraordinária para leitura do parecer e encaminhamento da denúncia para que sejam determinadas as medidas judiciais e/ou administrativas cabíveis;
i)Propor a diretoria à medida que reputar de interesse financeiro ou econômico para o desenvolvimento da Entidade.
Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 33 – Importará em renúncia do cargo o não comparecimento de qualquer membro da Diretoria e Conselho Fiscal, às reuniões mensais ordinárias, sem motivo justo, por 04 (quatro) reuniões consecutivas ou 08 (oito) alternadas, durante o mandato.
Art. 34 – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos demais Membros, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 35 – A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 36 – DA MANUTENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO: São Fontes de Recursos para manutenção da Organização:
a)Contribuições dos Membros;
b)Donativos, legados, subvenções e arrecadações realizadas em eventos;
c)Rendas proveniente de promoções;
d)Subvenção do poder público Federal, Estadual e Municipal;
e)Contribuições voluntárias;
f)Juros e correção monetária de aplicações financeiras;
g)Comercialização da logomarca em camisetas, adesivos e demais materiais fabricados pela entidade;
h)Ministérios de cursos, convênios e parcerias;
i)Receita de edição e venda de publicações e/ou material audiovisual, produzidos pela entidade; e,
j)Doações de entidades e clubes de serviço.
CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO
Art. 37 – O patrimônio da Organização será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, títulos e numerários que a mesma possui ou venha possuir, bem como por eventuais doações realizadas em nome da Organização.
Art. 38 – Os bens móveis imóveis que compõem o patrimônio da Organização responderão pelas dívidas contraídas em benefício da própria Organização.
Art. 39 – A aquisição e alienação de bens móveis e imóveis são feitas pelo Presidente desta Organização, com aprovação da Diretoria.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 – A Organização será dissolvida por decisão de 2/3 (dois terços) da Assembléia, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 41 – O presente regimento poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Membros, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Art. 42 – Nenhuma emenda será submetida à votação a menos que se tenha comunicado a todos os Membros pelo menos com 05 dias antes da reunião na qual a emenda proposta será votada.
Art. 43 – Em caso de dissolução, o ativo da Organização, depois de satisfeito o passivo, reverterá a favor da entidade sem fins lucrativos que a Assembléia geral determinar.
Art. 44 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria nos limites de suas atribuições.
Art. 45 – O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Entidade, de conformidade com as disposições legais.
Art. 46 O presente regimento interno foi aprovado pela Assembléia Geral realizada em data de 13 de novembro de 2009.
Cianorte-Pr, 13 de novembro de 2009.
______________________
Alessandro Pereira Lima
Presidente
______________________
Reginaldo André Nery
Advogado: OAB/PR 33.450

ESTATUTO DA ONG AMIGOS DE PATAS


ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS DE PATAS – ONG ADP
CNPJ/MF n.º 11.188.720/ 0001-49


E S T A T U T O

A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS DE PATAS – ONG/ADP, organização com fins não econômicos, fundada em 25 de agosto de 2009, com sede à Av. América, nº 2.069, apartamento 629, Cianorte-Pr, deliberou sobre a fundação da Organização e elaboração de seu estatuto, passando referida Organização a ser regida nos termos dos artigos abaixo descritos.

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art.1º – A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS DE PATAS – ONG/ADP, também designada pela sigla, ONG/ADP, fundada em 25 de agosto de 2009 é uma organização sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, sede e foro no Município de Cianorte – Estado do Paraná, à Av. América, nº 2.069, apartamento
629.

Art.2º – A Organização tem por finalidade:

a)Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos do Decreto Federal nº 24.645/1934, o qual trata que todos os animais são tutelados do Estado, proibindo qualquer tipo de maus tratos aos animais, sob pena de ser responsabilizado pelo ato ilícito praticado;

b)Fiscalizar o cumprimento do Decreto 3.688/1941, artigo 64 – Lei das Contravenções Penais, que trata da crueldade contra animais, dispondo que tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo, incorrerá o infrator na pena de prisão simples, de 10 (dez) dias a um mês, ou multa;

c)Fiscalizar o cumprimento da Lei 9.605/1998, artigo 32, o qual dispõe que praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos, é considerado crime punido com detenção de três meses a um ano e multa.

d)Fiscalizar o cumprimento de todas as demais leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais e municipais existentes e que venham existir e que tratem sobre a proteção de animais;

e)Dar Assistência veterinária a animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de crueldade, abuso ou maus tratos, em suas instalações clínicas, e ou na falta destas, em clínicas veterinárias conveniadas, obedecidas às prescrições deste Estatuto;

f)Recolher, sempre que possível e de acordo com sua capacidade, animais abandonados ou extraviados, encaminhando-os, depois de tratados, para adoção, independentemente de ressarcimento financeiro, a pessoas de idoneidade comprovada que se comprometam a dar-lhes tratamento adequado e digno, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e sujeito à fiscalização e aplicação de multa por parte desta Entidade;

g)Promover campanhas de educação e conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais;

h)Atuar junto aos poderes públicos visando o aperfeiçoamento e cumprimento efetivo da legislação e demais instrumentos de proteção aos animais;

i)Promover ações judiciais, inclusive, ação civil pública, na defesa dos animais que se encontrarem em situação degradante;

j)Responsabilizar civil e criminalmente proprietários que deixem seus animais em condições de maus tratos.

Art.3º – A Organização não Governamental organizará e manterá, sempre que possível, os serviços necessários ao cumprimento de suas finalidades.

Parágrafo único – A Organização não Governamental, para cumprir suas finalidades, pode celebrar convênios e prestar assessorias e consultorias a instituições privadas e públicas, pessoas físicas e jurídicas.

Art.4º – A Organização não Governamental poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art.5º – A fim de cumprir suas finalidades, a Organização não Governamental poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS

Art.6º – A Organização não Governamental é constituída por número ilimitado de membros, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.

Art. 7º – Haverá as seguintes categorias de membros:

a)Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Organização;

b)Efetivos, os que participam da Assembléia Geral de Fundação da Entidade, bem como àqueles que forem admitidos nos termos do Art. 8º;

c)Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Organização, por proposta da diretoria à Assembléia Geral;

d)Voluntários: as pessoas que esporadicamente queiram contribuir financeiramente ou através de serviço prestados à Entidade, porém, sem compromisso do pagamento da mensalidade.

e)Contribuintes: as pessoas que contribuírem mensalmente com a Organização. Parágrafo único: Os Membros não serão reembolsados das contribuições que realizarem
em favor da Entidade.

Art. 8º – A admissão dos membros, além do previsto no artigo anterior, será realizada com o preenchimento de uma proposta que depois de assinada ou a rogo (se analfabeto) será encaminhada à Diretoria, tornando-se efetiva a partir de sua aprovação pelo voto da maioria dos seus membros, e após o pagamento da contribuição periódica estipulada pela Assembléia Geral.

Art. 9º – São direitos dos Membros quites com suas obrigações sociais:

a)Participar das Assembléias, nas quais poderá ter poder de voto, bem como ser votado para os cargos eletivos, obedecidas as qualificações para o mesmo;

b)Participar de todas as atividades promovidas pela Organização;

c)Apresentar todas as sugestões que julgar de utilidade para a Organização;

d)Ser beneficiado pelos convênios eventualmente celebrados pela Entidade;

e)Receber uma credencial de Membro;

f)É garantido a 1/5 dos Membros o direito de promover uma assembléia extraordinária.

Parágrafo único: Os Membros voluntários e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados.

Art. 10 – São deveres dos Membros:

a)Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

b)Acatar as determinações dos órgãos de administração da Organização;

c)Zelar pelo patrimônio moral e material da Organização;

d)Manter os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria da Organização;

e)Abster-se de assumir compromissos ou tomar atitudes em nome da Organização sem prévia autorização da Diretoria;

f)Cooperar para a expansão e o incremento das atividades da Organização;

g)Pagar a contribuição associativa, nos prazos e na forma deste Estatuto e da proposta do Membro;

Art. 11 – Os Membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.

Art. 12 – Todo Membro que der motivo poderá ser excluído da Organização pelo voto de
2/3 (dois terços), da Assembléia.

Art. 13 – São requisitos para demissão do Membro:

a)Descumprimento de obrigações sociais;

b)Descumprimento de suas obrigações pecuniárias para com a Organização;

c)Violação do presente estatuto e demais disposições legais vigentes;

d)Falta do Membro a quatro reuniões consecutivas da Organização sem a devida justificativa expressa ao Presidente ou ao Secretário

Art. 14 – São requisitos para exclusão do Membro:

a)Ter sido condenado por prática de crime infame;

b)Ter conduta incompatível com os princípios e finalidades da Organização;

c)Ter descumprido as obrigações de seu cargo perante a Organização;

d)A ocorrência de quaisquer motivos graves que infrinjam a ética da Organização ou que a ela causem prejuízo.

Art. 15 – A exclusão do Membro só será admissível na existência de justa causa, ficando assegurado ao Membro o direito de defesa e de recurso, o que deverá ser elaborado por escrito e dirigido à Assembléia Geral, no prazo de cinco dias a contar da ciência da exclusão. O recurso deverá ser protocolado junto à secretaria da Organização.

Art. 16 – O Secretário submeterá à Assembléia o nome do Membro que deixar de cumprir com suas obrigações pecuniárias para com a Organização dentro de 60 dias da data que tenha sido notificado pelo Secretário, momento em que será decidido ou não pela demissão do Membro pelo voto mínimo de 1/3 (um terço) da Assembléia.

Art. 17 – O nome do Membro ativo que faltar a quatro reuniões consecutivas e não justificar expressamente ao Presidente ou ao Secretário, será submetido à Assembléia pelo Secretário na primeira reunião da Diretoria, e a Assembléia decidirá pelo voto mínimo de
1/3 (um terço), se o Membro será demitido ou conservado no quadro social.

Art. 18 – Qualquer Membro poderá pedir demissão e esta será válida mediante aceitação por parte da diretoria da Organização. A diretoria pode, entretanto, conceder a demissão somente depois que todo e qualquer débito tenha sido pago, todos os fundos e patrimônios da Organização tenham sido restituídos.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 19 – A Organização será administrada por:

a)Assembléia Geral;
b)Diretoria; e
c)Conselho Fiscal.

Art. 20 – A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos Membros em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 21 – Compete à Assembléia Geral:

a)Eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal;

b)Destituir os administradores;

c)Apreciar recursos contra decisões da diretoria;

d)Decidir sobre reformas do Estatuto;

e)Conceder o título de Membro honorário por proposta da diretoria;

f)Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

g)Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 45;

h)Aprovar as contas;

i)Aprovar o regimento interno.

Art. 22 – A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

a)Apreciar o relatório anual da Diretoria;

b)Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 23 – A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

a)Pelo presidente da Diretoria;

b)Pela Diretoria;

c)Pelo Conselho Fiscal;

d)Por requerimento de 1/5 dos Membros quites com as obrigações sociais.

Art. 24 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de
10 dias.

Parágrafo primeiro – Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos Membros e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo as decisões aprovadas por 1/5 dos presentes.

Parágrafo segundo – Poderão participar dos trabalhos da Assembléia Geral os Membros quites com suas contribuições sociais, qualidade que será comprovada mediante a exibição do comprovante de pagamento de sua contribuição no ato da assinatura na lista de presença.

Art. 25 – A Diretoria, órgão administrativo e executivo da entidade será constituída pelos seguintes membros:

I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Primeiro Secretário; IV. Segundo Secretário; V. Primeiro Tesoureiro; VI. Segundo Tesoureiro;
VII. Primeiro Diretor Social; VIII. Segundo Diretor Social; IX. Diretor de Clinica;
X. Primeiro Diretor de Fiscalização; XI. Segundo Diretor de Fiscalização; XII. Diretor jurídico;

Parágrafo Primeiro – O mandato da diretoria será de 05 (cinco) anos, sendo permitida reeleição.

Parágrafo segundo – No caso de vacância do cargo de qualquer membro da Diretoria o mesmo será preenchido em definitivo pelo suplente, ou, na falta deste, por indicação da maioria dos Diretores da Entidade.

Art. 26 – DEVERES E PODERES DA DIRETORIA: A diretoria terá os seguintes deveres e poderes:

a)Elaborar e executar programa anual de atividades;

b)Elaborar e apresentar em Assembléia Geral o relatório anual;

c)Estabelecer o valor da mensalidade para os Membros contribuintes;

d)Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

e)Contratar e demitir funcionários, fixando-lhes o respectivo salário, dentro das bases legais vigentes na região;

f)Convocar a assembléia geral;

g)Executar as normas aprovadas pela Organização, bem como seu regimento interno;

h)Autorizará todas as despesas e não contrairá dívida alguma que exceda a receita da Organização, nem autorizará desembolso algum para fins que sejam incompatíveis com os assuntos e o programa de ação autorizada pelo quadro social;

i)Designará um banco ou bancos para o depósito dos fundos da Organização;

j)Será instância de recursos em caso de impasse em qualquer atividade. Art. 27 – A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 28 – Compete ao Presidente:

a)Representar a Organização ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, com a faculdade de constituir procuradores;

b)Decidir sobre as condições de chegada, permanência e saída de animais nas dependências da Organização;

c)Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

d)Convocar e presidir a Assembléia Geral;

e)Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, em cujas decisões terá o benefício do voto de qualidade, no caso de empate;

f)Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Organização;

g)Firmar convênios de cooperação técnica, científica e financeira aprovados pela
Diretoria;

h)Aceitar contribuições destinadas à Entidade;

i)Coordenar e orientar todas as atividades da Entidade;

j)Determinar a elaboração do regimento interno e demais regulamentos dos órgãos administrativos da Entidade;

k)Elaborar com o Tesoureiro o orçamento financeiro da Entidade e sua aplicação;

l)Firmar com o Tesoureiro o balanço anual a ser apresentado na Assembléia Geral
Ordinária;

m)Firmar juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório anual que será apresentado na Assembléia Geral Ordinária;

n)Elaborar com os demais diretores, o relatório anual da Entidade, cujas peças deverão ser antes de apresentadas à Assembléia Geral, apreciadas pelo Conselho Fiscal;

o)Contratar, ouvindo a Diretoria, empregados, fixando-lhes o respectivo salário, dentro das bases legais vigentes na região, suspendendo-os ou dispensando-os quando necessário.
Art. 29 – Compete ao Vice-Presidente:

a)Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

b)Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

c)Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Art. 30 – Compete ao Primeiro Secretário:
a)Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;

b)Publicar todas as notícias das atividades da entidade;

c)Administrar o funcionamento da Entidade;

d)Administrar os encargos de Secretaria, especialmente os que dizem respeito a correspondências, atas e relatórios;

e)Contratar serviços e administrar pessoal;

f)Administrar os contratos de prestação de serviços da Entidade;

g)Formalizar contratos e outras atividades administrativas;

h)Zelar pelo patrimônio da Entidade.

Parágrafo único: Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário Geral em suas faltas ou impedimentos e em caso de vacância.

Art. 31 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

a)Arrecadar e contabilizar as contribuições dos Membros, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

b)Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

c)Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

d)Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;

e)Apresentar anualmente o balancete ao Conselho Fiscal;

f)Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

g) Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

h) Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Organização;

Parágrafo único: Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos e em caso de vacância.

Art. 32 – Compete ao Primeiro Diretor Social:

a)Promover a divulgação e o debate das atividades da Entidade entre os Membros;

b)Criar planos de propaganda e de divulgação das atividades da Entidade e as necessárias à execução dos projetos elaborados pela diretoria;

c)Promover eventos com a finalidade de arrecadação de recursos financeiros para entidade.

Parágrafo único: Compete ao Segundo Diretor Social substituir o Primeiro Diretor Social em suas faltas ou impedimentos e em caso de vacância.

Art. 33 – Compete ao Diretor de Clínica coordenar, orientar e fiscalizar, o trabalho a que se refere à parte clínica.

Parágrafo único: O cargo de Diretor Clínico será obrigatoriamente exercido por um médico veterinário.

Art. 34 – Compete ao Primeiro Diretor de Fiscalização compor, organizar e orientar grupos de trabalho para elaboração e execução da fiscalização e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos com vistas ao cumprimento dos seus objetivos.

Parágrafo único: Compete ao Segundo Diretor de Fiscalização substituir o Primeiro Diretor de Fiscalização em suas faltas ou impedimentos e em caso de vacância.

Art. 35 – Compete ao Diretor Jurídico orientar e fiscalizar os trabalhos da Organização no aspecto jurídico.

Parágrafo único: o Cargo de diretor jurídico será obrigatoriamente exercido por um advogado.

Art. 36 – O Conselho Fiscal constitui órgão autônomo, independente e permanente para fiscalização e será constituído por 03 (três) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.

Parágrafo Segundo – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art. 37 – Compete ao Conselho Fiscal:

a)Examinar os livros de escrituração da entidade;

b)Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;

c)Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

d)Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;

e)Examinar as denúncias e os documentos que ensejaram a convocação do Conselho Fiscal;

f)Realizar todas e quaisquer medidas que supram as necessidades de averiguação para apurar com precisão os fatos;

g)Emitir parecer conclusivo;

h)Requerer expressamente e justificar seu pedido ao Presidente da Entidade a convocação da Assembléia Geral Extraordinária para leitura do parecer e encaminhamento da denúncia para que sejam determinadas as medidas judiciais e/ou administrativas cabíveis;

i)Propor a diretoria à medida que reputar de interesse financeiro ou econômico para o desenvolvimento da Entidade.

Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 38 – Importará em renúncia do cargo o não comparecimento de qualquer membro da Diretoria e Conselho Fiscal, às reuniões mensais ordinárias, sem motivo justo, por 04 (quatro) reuniões consecutivas ou 08 (oito) alternadas, durante o mandato.

Art. 39 – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos demais Membros, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Art. 40 – A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 41 – DA MANUTENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO: São Fontes de Recursos para manutenção da Organização:

a)Contribuições dos Membros;

b)Donativos, legados, subvenções e arrecadações realizadas em eventos;

c)Rendas provenientes de promoções;

d)Subvenção do poder público Federal, Estadual e Municipal;

e)Contribuições voluntárias;

f)Juros e correção monetária de aplicações financeiras;

g)Comercialização da logomarca em: camisetas, adesivos e demais materiais fabricados pela entidade;

h)Ministérios de cursos, convênios e parcerias;

i)Receita de edição e venda de publicações e/ou material audiovisual, produzidos pela entidade; e,

j)Doações de entidades e clubes de serviço.

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO

Art. 42 – O patrimônio da Organização será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, títulos e numerários que a mesma possui ou venha possuir, bem como por eventuais doações realizadas em nome da Organização.

Art. 43 – Os bens móveis imóveis que compõem o patrimônio da Organização responderão pelas dívidas contraídas em benefício da própria Organização.

Art. 44 – A aquisição e alienação de bens móveis e imóveis são feitas pelo Presidente desta
Organização, com aprovação da Diretoria.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 – A Organização será dissolvida por decisão de 2/3 (dois terços) da Assembléia,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 46 – O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Membros, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Art. 47 – Nenhuma emenda será submetida à votação a menos que se tenha comunicado a todos os Membros pelo menos com 05 dias antes da reunião na qual a emenda proposta será votada.

Art. 48 – Em caso de dissolução, o ativo da Organização, depois de satisfeito o passivo, reverterá a favor da entidade sem fins lucrativos que a Assembléia geral determinar.
Art. 49 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria nos limites de suas atribuições. Art. 50 – O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da Entidade, de conformidade com as disposições
legais.

Art. 51 – Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, devendo todas as reformas posteriores ser comunicadas por escrito ao aludido Cartório, para a competente averbação, sob pena de ineficácia. O presente estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada em data de 25 de agosto de 2009.

Cianorte-Pr, 25 de agosto de 2009.

Alessandro Pereira Lima
Presidente

Reginaldo André Nery
Advogado: OAB/PR 33.450